Comissão Aprova Câmeras Obrigatórias em Áreas Comuns de Condomínios
Novo projeto de lei exige monitoramento por vídeo em condomínios urbanos, com regras rígidas de privacidade e LGPD.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que torna obrigatório o monitoramento por câmeras em áreas comuns de condomínios urbanos. A medida vale para novos condomínios ou em construção a partir da lei; nos existentes, só quando tecnicamente viável, caso contrário, alternativas de segurança equivalentes devem ser adotadas.
O substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao PL original da deputada Carla Dickson (União-RN), exige: armazenamento de imagens por pelo menos 30 dias, acesso restrito ao síndico/administrador, respeito à privacidade (LGPD), e proteção à dignidade de moradores, visitantes e funcionários.
Cuidados Essenciais para Implantação
- Instalação: Posicione câmeras em entradas, garagens, corredores e elevadores, evitando áreas privativas (janelas, interiores de apartamentos). Use equipamentos anti-vandalismo e com boa iluminação.
- Acompanhamento: Monitore ativamente, com revisão periódica e equipe treinada. Integre com central 24h quando possível, priorizando ética e LGPD.
- Backup e Redundância: Faça backups automáticos (nuvem ou servidor local criptografado), UPS contra quedas de energia, alertas para falhas e testes mensais para evitar downtime e erros.
A proposta segue para a CCJC (caráter conclusivo). Se aprovada, impactará a segurança em condomínios por todo o país.